NOVO LUXO COMERCIAL LTDA., sociedade limitada devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 45.858.070/0001-13, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Bento de Andrade, nº. 444, Sala 2, Jardim Paulista, CEP 04503-001, representada neste ato conforme seu Estatuto Social, para os efeitos deste instrumento será denominada “NOVO LUXO”.
Pelo presente instrumento (“Termos e Condições de Uso”), os consumidores (“Usuários”) restam cientes e concordam que, ao utilizarem o site www.nluxo.com.br da NOVO LUXO (“Site”), aderem e se submetem integralmente às suas regras, em conformidade com a Lei nº 12.965/14 e a Lei nº 8.078/90, bem como o Decreto nº 8.771/16.
Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no Site é indispensável a leitura e aceitação do Termos e Condições de Uso e demais políticas do Site aqui referenciadas. Qualquer Usuário, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do Site, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro.
1. OBJETO
1.1 Este Termos e Condições de Uso se aplica para regularizar a autorização de uso do serviço oferecido através do Site aos seus Usuários, qual seja, possibilitar a compra e aquisição de artigos de luxo (“Produtos”), divulgados/ofertados via Site, de propriedade de terceiros.
1.2 Ao aceitar o presente Termos e Condições de Uso, o Usuário anui e se declara ciente de todas as obrigações contidas no mesmo.
1.3 Desde logo, fica esclarecido ao Usuário – o qual se declara ciente –, que os Produtos ofertados por meio do Site são de propriedade de terceiros, e, por vezes, os Produtos não estarão na posse da NOVO LUXO.
1.4 O Usuário, ao aderir ao presente instrumento, tem ciência que as peças intermediadas pelo Site são peças usadas, seminovas e de segunda mão que, independentemente de terem ou não sido anteriormente utilizadas por seus proprietários são colocadas à venda por terceiros na condição de peças usadas, ou seja, são intermediadas no estado em que se encontram nos moldes do que é detalhado nos respectivos anúncios.
1.5 A oferta de Produtos oferecidos por meio do Site consiste, portanto, na intermediação, pela NOVO LUXO, entre os Usuários e terceiros cadastrados, possibilitando, assim, que os Usuários comprem os Produtos que desejarem, ofertados por terceiros no Site.
1.6 Ao navegar no Site, cadastrar-se na plataforma, ou comprar Produtos intermediados pelo Site, o Usuário adere integralmente ao presente instrumento, bem como concorda e inequivocamente anui com a política de privacidade e proteção de dados vigente https://nluxo.com.br/politica-de-privacidade/.
1.7 O objeto do presente instrumento é executado, exclusivamente, dentro dos limites do território nacional, sendo que, eventual remessa de Produtos ao exterior será de responsabilidade exclusiva do Usuário.
2. CADASTRO
2.1 O Usuário, para poder comprar através do Site, deverá ter capacidade jurídica para atos civis, ser maior de 18 anos ou emancipado, e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro (“Cadastro”), assumindo integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no Cadastro, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento, pela NOVO LUXO.
2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas, duplicadas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a NOVO LUXO se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços on-line até que, a critério da NOVO LUXO, a situação anômala esteja regularizada. A NOVO LUXO, também, se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada inconsistência que, em sua análise, possa trazer riscos aos demais usuários do Site ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também agirá a NOVO LUXO de tal forma, caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista no presente Termos e Condições de Uso.
2.1.2 O Cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência. O Usuário será o único responsável por sua conta de acesso e responderá por todos os atos praticados nela, e, para esse fim, se declara ciente do dever de notificar imediatamente a NOVO LUXO sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
2.2 Efetuado com sucesso o Cadastro, o Usuário terá acesso ao Site por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso do login e senha de sua titularidade.
3. CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS
3.1 Em razão de a NOVO LUXO utilizar ferramenta de certificação especializada em artigos de luxo, a qual viabiliza uma certificação própria, reconhecida internacionalmente, de produtos e artigos de luxo disponibilizada pela empresa Entrupy, a qual pode ser verificada através do site entrupy.com, todos os produtos disponibilizados através do Site são certificados e autênticos, nos limites da referida certificação.
3.1.1 No caso de incerteza do Usuário sobre autenticidade do Produto, o Usuário deverá fazer a devolução do Produto para análises da NOVO LUXO que, inclusive, se reserva o direito de estornar o valor integral da peça, antes mesmo de concluídas as análises, caso julgue necessário.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1 Efetuado com o sucesso o Cadastro, o Usuário se obriga a não divulgar a terceiros seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se, integralmente, por quaisquer consequências em virtude do uso da conta de acesso de sua titularidade. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
4.2 É obrigação do Usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se, exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas), pelo conteúdo informado durante o Cadastro, obrigando-se a mantê-lo atualizado.
4.3 Em regra, não será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um Usuário a terceiros, salvo mediante expressa autorização da NOVO LUXO após realização dos procedimentos necessários à identificação das partes envolvidas, razão da cessão e adoção de todos os procedimentos para concretização da transferência do referido Usuário, sendo, ainda, vedada a criação de novos cadastros à Usuários cujo cadastro original tenha sido cancelado, unilateralmente, pela NOVO LUXO.
4.4 O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste Termos e Condições de Uso.
4.5 O Usuário se obriga, também, a não utilizar o Site para (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
4.6 O Usuário deverá possuir endereço de e-mail válido, fornecendo, ainda, todos os dados necessários para sua completa e integral identificação civil.
5. OBRIGAÇÕES DA NOVO LUXO
5.1 Disponibilizar no Site espaço virtual e ferramentas, conforme seu exclusivo critério, para a divulgação e compra e venda dos Produtos, a fim de que, sempre que um Usuário acessar o Site, possa buscar, localizar, pagar e, efetivamente, comprar os Produtos
5.1.1 As ferramentas disponibilizadas no Site são, em sua grande maioria, automatizadas, porém, algumas etapas dos serviços prestados são realizados por meio de procedimentos manuais, razão pela qual pode haver divergências nas informações constantes do Site que poderão estar descompassadas dos procedimentos em curso, tanto estando adiantados em relação às atividades a serem executadas, como atrasados em relação às atividades já concretizadas, não respondendo a NOVO LUXO por tais divergências consoante previsto na Cláusula 7 deste Termos e Condições de Uso.
5.2 A NOVO LUXO não será responsável pelo uso indevido de seu Site por Usuários ou terceiros, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuário ou terceiro, concordando o Usuário em manter a NOVO LUXO livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido.
5.3 É facultada a NOVO LUXO, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.
5.4 A NOVO LUXO realizará a cobrança dos pagamentos, na forma prevista, no momento da concretização da operação pelo Usuário, não se obrigando a aceitar formas de pagamento diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.
5.5 A NOVO LUXO coletará, por meio das ferramentas disponibilizadas no Site, as informações necessárias para concretização e entrega, por terceiro, das operações realizadas pelo Usuário no Site, de maneira que os serviços de intermediação e logística de entrega dos Produtos possa ser, plenamente, executado.
5.5.1 O Usuário fica ciente, desde já, que a NOVO LUXO não se responsabiliza pelo transporte e entrega dos Produtos adquiridos por pelo Usuário junto ao Site, tendo em vista que o transporte e entrega dos Produtos será feita, exclusivamente, por empresa terceirizada de logística e transporte contratada, devendo quaisquer dúvidas ou reclamações serem dirigidas pelos Usuários à empresa terceirizada, que será informada após a confirmação do pagamento do Produto, pela NOVO LUXO ao Usuário.
5.6 A NOVO LUXO poderá, a seu exclusivo critério, fornecer créditos promocionais em favor dos Usuários, em razão de campanhas promocionais ou mesmo em razão de compras realizadas pelos Usuários do Site. Os créditos promocionais, salvo expressamente previsto de maneira distinta no ato de sua emissão, terão o prazo de validade de 30 (trinta) dias e deverão ser utilizados, exclusivamente, em compras de Produtos anunciados pelo Site e não poderão ser, em nenhuma hipótese, convertidos em dinheiro ou transferidos para terceiros. Uma vez decorrido o prazo de validade dos mesmos, os créditos vencidos serão cancelados e baixados não podendo ser reclamados pelos Usuários do Site.
5.7 A NOVO LUXO se obriga a proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termos e Condições de Uso. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
5.8 A NOVO LUXO poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados ao Usuário ou a terceiros.
5.9 A NOVO LUXO envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate de crimes quando da utilização do Site, autorizando, ainda, o Usuário que, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outro tipo de crime, dentro das parcerias mantidas pela NOVO LUXO com as titulares das marcas intermediadas pelo Site, a trabalhar em parceria com referidas empresas ou pessoas para identificação dos ilícitos, inclusive, compartilhando informações pessoais do Usuário, seus Produtos e demais dados mantidos pela NOVO LUXO em seu Site.
5.10 De maneira a dar cumprimento as presentes condições, a NOVO LUXO poderá utilizar-se de empresas especializadas na verificação, avaliação e confirmação das operações realizadas no Site, fornecendo, dentro das condições previstas na legislação vigente, informações e dados de seus Usuários necessários para validação das operações e para coibir ações fraudulentas, ao que o Usuário, desde já, concorda e anui expressamente.
5.11 Disponibilizar o endereço eletrônico concierge@nluxo.com.br para que o Usuário possa estabelecer contato e dirigir qualquer comunicação à NOVO LUXO.
6. RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES
6.1 A NOVO LUXO não é proprietária dos Produtos oferecidos por terceiros, portanto, não realiza a venda dos Produtos, mas a mera prestação dos serviços descritos neste Termos e Condições de Uso.
6.2 A NOVO LUXO deverá intervir nas demandas ou reclamações formuladas pelo Usuário, de maneira a solucionar problemas oriundos da aquisição por este Usuário de eventuais Produtos.
7. RESPONSABILIDADES
7.1 A NOVO LUXO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo Usuário, em decorrência de vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros, como falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A NOVO LUXO, também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
7.1.1 Na hipótese de, por instabilidades sistêmicas, um mesmo Produto ser adquirido por dois ou mais Usuários, em função dos Produtos anunciados serem peças únicas e infungíveis, será considerada a operação que primeiro se concretizar nos sistemas do Site, ou seja, a operação que for em primeiro lugar comunicada como integralmente liquidada pelo meio de pagamento, sendo as demais automaticamente canceladas e tais Usuários comunicados pela NOVO LUXO através de seus canais de comunicação.
7.2 Em nenhum caso, a NOVO LUXO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Site, ainda que decorrentes da conduta de outros Usuários do Site, bem como terceiros.
7.3 O Usuário indenizará a NOVO LUXO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo e Condições de Uso e demais políticas do Site, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
7.4 O Usuário assume a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no Cadastro.
7.5 O Usuário assume responsabilidade por todos os atos e solicitações de compra de Produtos que praticar no Site, e, também, daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.
7.6 A NOVO LUXO não se responsabiliza, também, por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados no Site.
7.7 A NOVO LUXO não se responsabiliza por:
a) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e terceiros, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes destas;
b) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e terceiros, nos termos do artigo 110 e 123 do Código Tributário Nacional;
c) Opiniões e reclamações de Usuários sobre terceiros ou seus Produtos, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.
7.8 O Site e o conteúdo nele disponível poderão conter anúncios, informações de caráter comercial e publicitário e/ou links para outros websites, sem qualquer relação ou ligação com a
7.9 A NOVO LUXO utiliza em seu Site as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o Site pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário.
7.10 A NOVO LUXO não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento da realização de compra, pois trata-se de procedimento da respectiva administradora de cartão de crédito, utilizado pelo Usuário. Informamos, também, que a NOVO LUXO não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito, portanto, caso ocorra a reprovação da compra, o Usuário deverá entrar em contato com a administradora do cartão, utilizado no momento da compra, para solucionar o incidente.
8. DEVOLUÇÕES
8.1 O Usuário tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do Produto, para solicitar a devolução do Produto, independente do motivo.
8.2 Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o Usuário deverá solicitar a devolução diretamente através do endereço eletrônico informado no Item 5.11.
8.3 Após a confirmação do recebimento da solicitação indicada no Item 8.1., a NOVO LUXO irá enviar um e-mail com as instruções de envio ou coleta em domicílio do Produto.
8.3.1 No caso de envio, a devolução do Produto deverá ser realizada pelos Correios, com o código de autorização de postagem que o Usuário receberá, em seu e-mail, contendo as instruções. O código de autorização é válido por 5 (cinco) dias corridos e, uma vez não exercida a sua utilização, expirará automaticamente e, por consequência, se extinguirá o direito de reembolso ou devolução.
8.3.2 A modalidade de coleta em domicílio será realizada por transportadora indicada pelo NOVO LUXO, que informará previamente as devidas instruções e a data prevista para coleta do Produto. Nas hipóteses de (i) ausência de cliente no local da coleta; (ii) endereço incorreto; ou (iii) acondicionamento incorreto do Produto devolvido (conforme instruções abaixo), a equipe de atendimento da NOVO LUXO entrará em contato com o Usuário para solucionar a situação. Caso não seja possível solucionar as ocorrências descritas acima em até 5 (cinco) dias úteis, a solicitação de coleta do Produto será cancelada e, não poderá ser realizada qualquer troca, reembolso ou devolução.
8.4 Após a confirmação do recebimento da solicitação indicada no Item 8.1., a NOVO LUXO irá reembolsar o valor integral do Produto adquirido pelo Usuário.
8.4.1 Se o Produto tiver sido pago pelo Usuário através de boleto bancário, o Usuário terá de criar uma conta no “PagSeguro”, através do site http://pagueseguro.com.br, para ter acesso ao reembolso, que será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da confirmação indicada no Item 8.4.
8.4.2 Se o Produto tiver sido pago pelo Usuário através de cartão de crédito, o reembolso será feito em até duas faturas do cartão de crédito, sendo que o “Pag Bank” irá notificar o Usuário durante todo o processo de reembolso.
8.4.3 Se o Produto tiver sido pago pelo Usuário através de cartão de débito, o reembolso será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da confirmação indicada no Item 8.3.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 Ao aceitar este Termos e Condições de Uso, o Usuário reconhece e aceita que todas as informações, elementos, conteúdo e ferramentas contidas no Site são de propriedade exclusiva da NOVO LUXO, estando sujeitas à proteção de direitos autorais/industriais sobre marcas, patentes, logotipos, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual (is) ou quaisquer outros materiais correlatos ao Site, de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente pelas disposições contidas nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e que não pleiteará ou reclamará a qualquer tempo, tais direitos de propriedade da NOVO LUXO como se seus fossem.
9.2 O Usuário reconhece, expressamente, que os conteúdos mencionados no Item 6.1 não podem ser alterados, copiados, extraídos ou utilizados sem prévia e expressa autorização da NOVO LUXO, ficando ciente, desde já, que a utilização indevida dos conteúdos supramencionados pode acarretar sanções civis e criminais, bem como, implicará na rescisão imediata deste Termos e Condições de Uso, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.
9.3 A eventual retirada de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia reproduzido no Site, pela NOVO LUXO, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma tentativa de evitar qualquer desconforto aos Usuários e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração ou culpa pela NOVO LUXO à direito de terceiro.
9.4 As fotos e imagens utilizadas no Site podem não refletir com exatidão os Produtos ou a situação real do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
10. ALTERAÇÕES DO TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
10.1 O presente Termos e Condições de Uso poderá, a qualquer tempo e de maneira unilateral, ter seu conteúdo integral, ou parte dele, modificado pela NOVO LUXO, para adequações e inserções, tudo em prol do aprimoramento dos serviços disponibilizados.
10.2 A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita nos termos deste Termos e Condições de Uso, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
10.3 Na hipótese de o Usuário não concordar com alterações que venham a ser promovidas no Site ou em qualquer das condições comerciais estabelecidas pela NOVO LUXO, o primeiro deve notificar a segunda, por escrito, através do endereço eletrônico informado no Item 5.11, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da mencionada notificação, a fim de resolver o presente contrato, sob pena de aceitação tácita das novas condições estabelecidas pela NOVO LUXO.
11. PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO CONTRATO
11.1 O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela NOVO LUXO, da adesão promovida pelo Usuário ao Site.
11.2 As Partes podem terminar amigavelmente o contrato mediante notificação, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, salvo a concretização dos pedidos já realizados, mediante a solicitação de cancelamento do cadastro junto ao Site, realizada por meio eletrônico no serviço de atendimento (“SAC”), informado no Item 5.11.
11.2.1 Será considerado resolvido de maneira amigável o presente Termos e Condições de Uso, caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas no presente, conforme previsto nas condições estabelecidas neste instrumento.
11.3 Este Termos e Condições de Uso estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes seja objeto de qualquer processo relacionado com sua liquidação ou insolvência (seja ela voluntária ou involuntária).
11.4 O presente estará automaticamente terminado por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, caso qualquer das seguintes hipóteses seja verificada:
a) Violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Termos e Condições de Uso;
b) Fornecimento de informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;
c) Não pagamento de quaisquer valores devidos à NOVO LUXO;
11.5 Nas hipóteses previstas acima., ou em caso de suspeitas de fraude, a NOVO LUXO poderá, a seu critério, suspender o presente Termos e Condições de Uso, com a imediata suspensão da utilização pelo Usuário dos recursos disponibilizados no Site, mediante o envio de notificação ao Usuário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.
11.5.1 Não sendo saneada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo marcado, poderá a NOVO LUXO considerar o Termos e Condições de Uso plenamente resolvido.
11.6 Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente Termos e Condições de Uso, não fundamentando, portanto, motivo para término.
12. ACEITAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
12.1 O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termos e Condições de Uso.
12.2 As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o Termos e Condições de Uso, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.
13. COMUNICAÇÕES
13.1 As comunicações e notificações previstas neste Termos e Condições de Uso, serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), ou ainda por notificações eletrônicas no ambiente disponibilizado para os Usuários no Site, restando acordado entre as Partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins do presente instrumento, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
13.2 As comunicações direcionadas ao Usuário serão realizadas por meio do endereço eletrônico indicado no cadastro realizado no momento da adesão, respondendo o Usuário pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação à NOVO LUXO.
14. GESTÃO DOS PAGAMENTOS
14.1 A NOVO LUXO se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das formas de pagamento aos Usuários, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos pagamentos.
14.2 A NOVO LUXO se compromete a gerenciar o fluxo de pagamentos conforme as operações concretizadas no Site, sendo-lhe autorizada a cobrança de encargos dependendo da forma de pagamento escolhida pelo Usuário.
14.3 A NOVO LUXO não está obrigada aceitar forma de pagamento distinta das disponibilizadas e/ou escolhida pelo Usuário.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a tolerância no eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas, a qualquer tempo.
15.2 O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente instrumento, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da NOVO LUXO.
15.3 Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Termos e Condições de Uso, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.
15.4 O Usuário autoriza expressamente a NOVO LUXO a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, “Whatsapp”, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de comunicação para com o Usuário é o e-mail.
15.5 Este Termos e Condições de Uso e quaisquer outras políticas divulgadas pela NOVO LUXO no Site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o Usuário, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes.
15.6 Na hipótese de qualquer item, termo ou disposição deste Termos e Condições de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
16. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
16.1 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente instrumento, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
16.2 Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado São Paulo como sendo o único competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos e Condições de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
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